Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/03/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação