Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Arquivado | 19/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Direção Geral - DR
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação