Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Despacho Inicial | 19/03/2026 (Projeto de Lei nº 22 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

23/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Despacho Inicial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação