Tramitações (Projeto de Lei nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/05/2026 | Comissões - COMI | Plenário - PLEN | Encaminhado para Primeira Votação |
| 07/05/2026 | Advogado - ADV | Comissões - COMI | Parecer favorável da comissão |
| 07/05/2026 | Plenário - PLEN | Advogado - ADV | Encaminhado ao Assessor Jurídico |
| 19/03/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Sessão para Entrega do Projeto |
| 19/03/2026 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Despacho Inicial |