Projeto de Lei nº 23 de 2026 | Encaminhado para Primeira Votação | 30/04/2026 (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Comissões - COMI
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Primeira Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação