Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2024
Altera Lei nº 1.746 de 12 de abril de 2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Sessão para Entrega do Projeto | 29/05/2024
Observação