Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2024
Altera Lei nº 1.746 de 12 de abril de 2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Encaminhado para Primeira Votação | 17/06/2024
Observação