Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2024
Revoga Lei nº 1.588 de 1º de junho de 2021
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Sessão para Entrega do Projeto | 21/06/2024
Observação