Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 3 de 2024

Estabelece o Regime de Adiantamento nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e dos artigos nº. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº. 4.320/1964

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Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 3 de 2024 | Sessão para Entrega do Projeto | 25/10/2024

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