Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2024
Autoriza, Em Caráter Excepcional, fracionamento de Lotes Urbanos e dá Outras Providências
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