Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2026
Altera a Lei 1.674, de 20 de maio de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Encaminhado para Segunda Votação | 12/02/2026
Observação