Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
Altera Lei 1.615 de 05 de outubro de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Sessão para Entrega do Projeto | 12/02/2026
Observação