Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Altera Lei 514 de 09 de novembro de 2000.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Sessão para Entrega do Projeto | 20/02/2026
Observação