Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 18 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2024
Altera Lei nº 1.566 de 21 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação