Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
Altera Lei 1.616 de 05 de outubro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 8 de 2026 | Encaminhado para Primeira Votação | 27/02/2026
Observação