Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2026
• PL-022/2026/E – Dispõe sobre a instituição de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis situados em zona rural que se tornaram urbanos (chácaras urbanas) após serem regularizados por meio de regularização fundiária urbana (REURB) e da outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Sessão para Entrega do Projeto | 19/03/2026
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