Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da mulher, Conselho Municipal dos direitos da mulher – CMDM e Fundo Municipal dos direitos da mulher – FMDM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2026 | Encaminhado para Segunda Votação | 31/03/2026
Observação