Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 1 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2026
EMENDA ADITIVA N° 01
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no
uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar
ao Plenário a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 022/2026, nos seguintes termos:
O artigo 3º do Projeto de Lei, para figurar acrescido do Inciso III, com a
seguinte redação:
"Art. 3°. (...)
III - Comprovação de que o Imóvel é utilizado como residência do proprietário
ou possuidor e no desenvolvimento de atividade de subsistência."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 1 de 2026 | Encaminhado para Única Votação | 08/05/2026
Observação