Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

• PL-023/2026/E Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.893/2025, para adequar a nomenclatura dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família para Equipes Multiprofissionais- EMulti, e dá outras providências.

• PL-022/2026/E – Dispõe sobre a instituição de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis situados em zona rural que se tornaram urbanos (chácaras urbanas) após serem regularizados por meio de regularização fundiária urbana (REURB) e da outras providências

EMENDA ADITIVA N° 01
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Missal, no
uso de suas atribuições regimentais, atendendo orientação do Parecer Jurídico, vem apresentar
ao Plenário a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 022/2026, nos seguintes termos:
O artigo 3º do Projeto de Lei, para figurar acrescido do Inciso III, com a
seguinte redação:
"Art. 3°. (...)
III - Comprovação de que o Imóvel é utilizado como residência do proprietário
ou possuidor e no desenvolvimento de atividade de subsistência."

INDICAM ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que sejam adotadas as medidas necessárias visando à ampliação do Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município, com o aumento do número de vagas ofertadas, bem como o aprimoramento dos incentivos concedidos, mantendo as modalidades esportivas já contempladas e incluindo novas, especialmente o atletismo e as artes marciais, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento esportivo local e ampliar o acesso de atletas aos benefícios.

• PL-025/2026/E – Institui o programa de auxílio uniforme e kit de material escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Missal/PR e dá outras providências.

• PL-026/2026/E – Regulamenta o processo de escolha e exercício de mandato dos Gestores Escolares nas Unidades Educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, através de consulta pública realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a lei N° 14.133, de 25 de dezembro de 2020 e resolução N° 1, de 27 de julho de 2022 e dá outras providências