Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2026
• PL-022/2026/E – Dispõe sobre a instituição de alíquota diferenciada de IPTU para imóveis situados em zona rural que se tornaram urbanos (chácaras urbanas) após serem regularizados por meio de regularização fundiária urbana (REURB) e da outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 22 de 2026 | Encaminhado para Segunda Votação | 14/05/2026
Observação