Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 27 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2026
Altera Lei N° 1.663 de 04 de abril de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2026 | Sessão para Entrega do Projeto | 18/05/2026
Observação