Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 38 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2026
Altera a Lei 1.674, de 20 de maio de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Sessão para Entrega do Projeto | 12/06/2026
Observação