Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2026
• PL-030/2026/E Altera Lei nº 1468 de 03 de abril de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 30 de 2026 | Encaminhado para Segunda Votação | 18/06/2026
Observação