Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2024
Autoriza, Em Caráter Excepcional, fracionamento de Lotes Urbanos e dá Outras Providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação