Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2024
Altera Lei nº 1.563 de 21 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação