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| 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 14 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 13 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 13 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2023 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 1ª Especial da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 20 de Dezembro de 2022 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Especial Ata da Sessão |
| 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 19 de Dezembro de 2022 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 27ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 12 de Dezembro de 2022 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 12 de Dezembro de 2022 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 26ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 6 de Dezembro de 2022 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura Abertura: 5 de Dezembro de 2022 Legislatura: 10ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 2º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |