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| 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Abertura: 2 de Janeiro de 2017 Legislatura: 9ª (2017 - 2020) Sessão Legislativa: 1º (2017 - 2017) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Especial da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Abertura: 1 de Janeiro de 2017 Legislatura: 9ª (2017 - 2020) Sessão Legislativa: 1º (2017 - 2017) Tipo: Especial Ata da Sessão |