Tramitações (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Sessão para Entrega do Projeto |
| 12/02/2026 | Protocolo - PROT | Presidência - PRES | Despacho Inicial |