1 - Projeto de Lei nº 61 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o pagamento retroativo do auxílio-transporte às agentes comunitárias de saúde, conforme previsto na Lei Municipal N°1.672/2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Ratifica-se a revisão geral anual dos cargos, empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Regime Jurídico da estrutura administrativa e as atribuições dos órgãos da Administração Direta do poder executivo do Município de Missal.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 53 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreira e remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Missal e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Amplia vagas no quadro geral de servidores e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder doação, sem ônus, para a câmara municipal de Missal.
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Aprovado
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Aprova o orçamento para realização festividades alusivas ao 43° Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de Missal.
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Aprovado
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