1 - Projeto de Lei nº 26 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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• PL-026/2026/E – Regulamenta o processo de escolha e exercício de mandato dos Gestores Escolares nas Unidades Educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, através de consulta pública realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a lei N° 14.133, de 25 de dezembro de 2020 e resolução N° 1, de 27 de julho de 2022 e dá outras providências
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 27 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Altera Lei N° 1.663 de 04 de abril de 2022.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 28 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Amplia vagas no quadro geral de Servidores e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 29 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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– Institui o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o esporte e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 30 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Altera Lei nº 1468 de 03 de abril de 2019.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei nº 31 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar crédito adicional especial para o
exercício de 2026 e da outras providências.
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Matéria lida
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7 - VETO nº 1 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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veto referente ao pl 022
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Colocado em votação o veto, obteve 5 (cinco) votos favoráveis à sua manutenção e 3 (três) votos favoráveis à sua rejeição, restando mantido o veto por não ter sido alcançada a maioria absoluta necessária para sua rejeição.
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8 - Emenda nº 9 de 2026
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Emenda aditiva nº01 ao PL 029/2026
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Aprovado
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9 - Emenda nº 10 de 2026
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº029/2026
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Aprovado
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10 - Emenda nº 11 de 2026
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Emenda Supressiva nº01 ao Projeto de Lei 029/2026
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Aprovado
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11 - Emenda nº 12 de 2026
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Emenda Modificativa nº 01 Projeto de Lei nº 029/2026
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Aprovado
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