Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 55 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2025
Altera a Lei n° 1424 de 20 de Junho de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Encaminhado para Primeira Votação | 19/11/2025
Observação