Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 27 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2026
Altera Lei N° 1.663 de 04 de abril de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2026 | Encaminhado para Primeira Votação | 21/05/2026
Observação