Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2026
• PL-030/2026/E Altera Lei nº 1468 de 03 de abril de 2019.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 30 de 2026 | Sessão para Entrega do Projeto | 29/05/2026
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